MINUTA (versão de 28/10/2026) — texto sujeito à revisão e aprovação jurídica da ACM antes da publicação. Os trechos entre colchetes devem ser completados.

Termos de Uso da plataforma Meu Acionamento

1. O que é a plataforma

A plataforma Meu Acionamento (meuacionamento.com.br) é operada por ACM Consultoria & Advocacia [razão social completa e CNPJ], em nome das associações de proteção patrimonial mutualista suas clientes. Ela serve para que o associado comunique um evento (colisão, incêndio, furto ou roubo, vidros e fenômenos da natureza), envie documentos, acompanhe a análise e receba a decisão da sua associação; e para que terceiros envolvidos apresentem as suas informações.

A plataforma não decide o acionamento: a decisão é da associação, conforme o seu regulamento e o contrato associativo. A ACM presta apoio técnico e jurídico à associação na análise.

2. Quem pode usar

• Associado: pessoa vinculada a uma associação cliente, com cadastro próprio (e-mail, senha e CPF).
• Terceiro envolvido: acessa sem cadastro, com o protocolo e o código de acesso informados pelo associado.
• Equipe da associação e equipe ACM: acesso por convite, com segundo fator de autenticação obrigatório.

3. Responsabilidades de quem usa

• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados. A descrição do evento e dos danos é de responsabilidade de quem a preenche.
• Enviar apenas documentos autênticos e próprios do caso. A apresentação de documento falso ou de declaração falsa pode configurar crime e leva à perda do direito, nos termos do regulamento da associação.
• Guardar a senha e o código de acesso em sigilo e não compartilhá-los. O uso da conta é pessoal.
• Comunicar o evento o quanto antes: a demora prejudica a apuração dos fatos e pode trazer consequências previstas no regulamento da associação.
• Usar a plataforma apenas para o acionamento, sem tentar acessar dados de outras pessoas ou contornar as proteções do sistema.

4. Leitura automática de documentos

Ao enviar CNH, CRLV ou boletim de ocorrência, a plataforma pode ler automaticamente dados pessoais (nome, CPF, RG, endereço), dados dos veículos e o local do evento para facilitar o preenchimento. Os dados lidos só entram no formulário depois que você os revisa e confirma. A descrição do evento e dos danos é sempre preenchida por você.

5. Assinatura eletrônica e registros

Os termos são assinados eletronicamente, com identificação de quem assina, data e hora. Cada ato na plataforma é registrado com data, hora, endereço IP e navegador, em trilha de auditoria imutável, que pode ser usada como meio de prova. Ao usar a plataforma, você concorda com o uso desses meios eletrônicos de comprovação de autoria e integridade (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

6. Acesso a documentos

O associado e o terceiro podem baixar o próprio termo de acionamento e os documentos que eles mesmos enviaram. Documentos, pareceres e comunicações internas da associação e da equipe ACM não ficam disponíveis para download; o resultado da análise e as comunicações destinadas à parte ficam disponíveis para consulta na plataforma e são enviados pelos canais oficiais.

7. Segurança e disponibilidade

A plataforma adota medidas técnicas de segurança (criptografia em trânsito, controle de acesso, segundo fator para equipes, bloqueio após tentativas de senha, encerramento da sessão após 20 minutos sem uso). Pode haver interrupções para manutenção ou por fatores externos; prazos que dependam da plataforma serão tratados conforme o regulamento da associação.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre publicada nesta página e as mudanças relevantes serão comunicadas. Fica eleito o foro [a definir pela ACM], sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis ao associado.

Contato: [e-mail de atendimento] · ACM Consultoria & Advocacia · Contagem/MG · (31) 3191-5774