MINUTA (versão de 28/10/2026) — texto sujeito à revisão e aprovação jurídica da ACM antes da publicação. Os trechos entre colchetes devem ser completados; os papéis de controlador e operador devem ser confirmados nos contratos com as associações.

Política de Privacidade

Esta política explica, em linguagem simples, como os dados pessoais são tratados na plataforma Meu Acionamento, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), em especial o dever de informação ao titular (art. 9º).

1. Quem trata os seus dados

• Associação à qual você é vinculado: decide sobre o acionamento e sobre o uso dos dados para essa finalidade [controladora — a confirmar].
• ACM Consultoria & Advocacia [CNPJ]: opera a plataforma e presta apoio técnico e jurídico à associação na análise [operadora, em nome da associação — a confirmar].
• Encarregado pelo tratamento de dados (art. 41 da LGPD): [nome] · [e-mail].

2. Quais dados são tratados

• Identificação e contato: nome, CPF, RG, endereço, e-mail e telefone do associado, do condutor e do terceiro.
• Veículo e evento: placa, chassi, Renavam, modelo, ano, local, data e descrição do evento, danos, fotos, vídeos e documentos enviados (CNH, CRLV, boletim de ocorrência, comprovantes).
• Análise: questionários, entrevista, conferência de documentos, parecer, decisão e comunicações do processo.
• Dados sensíveis: imagem para validação de identidade (selfie), quando exigida, é dado biométrico e recebe proteção reforçada (arts. 5º, II, e 11 da LGPD).
• Registros de uso: data e hora de acesso, endereço IP, navegador e atos praticados na plataforma.

3. Para que e com qual base legal

• Análise e regulação do acionamento: execução do contrato associativo e de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V).
• Exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive defesa da associação e do associado frente a terceiros (art. 7º, VI).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), como a guarda de registros de acesso (Lei nº 12.965/2014, art. 15).
• Prevenção à fraude e segurança do titular, na identificação e autenticação (art. 11, II, "g", para dados sensíveis).
• Avisos por WhatsApp, apenas para quem optar por recebê-los.

4. Com quem os dados são compartilhados

• Com a associação e com a equipe ACM, na medida necessária à análise.
• Com fornecedores que operam a plataforma, contratados com cláusulas de proteção de dados: hospedagem e banco de dados (Supabase, região São Paulo), site e cópia de segurança (Cloudflare), e-mail (Amazon Web Services), SMS (Twilio), WhatsApp (Meta), assinatura eletrônica (ZapSign) e mapas (Google). [Confirmar a lista final.]
• Com autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
• O terceiro não tem acesso aos dados do associado além do necessário para o seu próprio envio, e o associado não tem acesso ao termo e aos documentos do terceiro.

5. Por quanto tempo

Pelo tempo necessário à análise e ao exercício de direitos relacionados ao acionamento, inclusive em eventual processo judicial, conforme a política de retenção [a definir pela ACM]. Registros de acesso: no mínimo 6 meses (Lei nº 12.965/2014, art. 15). Rascunhos não enviados: excluídos após 90 dias sem atividade.

6. Segurança

Criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil, segundo fator para as equipes, bloqueio após tentativas de senha, encerramento da sessão por inatividade, trilha de auditoria imutável com encadeamento criptográfico e cópia de segurança externa (art. 46 da LGPD). Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados (art. 48).

7. Seus direitos

Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões (art. 18 da LGPD), pelo portal do titular na sua área da plataforma ou pelo e-mail do encarregado. O prazo de resposta adotado pela plataforma é de 15 dias.

8. Atualizações

Esta política pode ser atualizada; a versão vigente fica nesta página, com a data da última alteração.